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Maioridade Penal...

• 558 dias astrás

Vamos polemizar isso daqui rs...

"Com a justificativa de que “a medida já é adotada no mundo inteiro” e de que os menores “são utilizados pelo crime organizado para acobertar as suas ações”, o Congresso Nacional discute no momento a alteração da maioridade penal, e está previsto talvez para maio/2012 uma votação no congresso retirando a previsão de inimputabilidade para menores de 18 anos e delegando a questão à lei específica que estabeleça um novo limite etário, que leve em conta “os aspectos psicossociais do agente”. 

Segundo o sistema jurídico vigente, a maioridade penal se dá aos 18 anos de idade. 

Essa norma encontra-se inscrita em três Diplomas Legais: 1) artigo 27 do Código Penal; 2) artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente; 3) e artigo 228 da Constituição Federal. 

O que na prática estamos vendo é que o E.C.A - Estatuto da Criança e do Adolescente precisa ser revisto, pois os menores estão sendo usados pelos bandidos adultos, os quais usam o E.C.A como um escudo, sabedores que são de que podem cometer crimes e saírem ilesos. 

Necessitamos desta forma colocar em votação uma PEC para mudar a Constituição e posteriormente as Leis Infra-constitucionais, e baixar a maioridade penal brasileira para patamares os quais estejam mais atualizados com a capacidade cognitiva psicológica e de personalidade das chamadas "crianças" atuais no Brasil."

Esse texto é a íntegra da petição pública para se diminuir a maioridade penal no Brasil e a imputabilidade de menores de 18 anos por crimes e delitos cometidos.

A impressão que tenho é, que mais uma vez, estamos disseminando administração de efeitos e não fazendo gestão pública de fato. É o ECA a causa dos crimes feitos por menores? Mandá-los para a cadeia cumprir pena não é já profissionalizá-los no crime com aval e sustento do estado?

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Por: Gilberto Miranda Júnior - Filósofo | http://blog.gilbertomirandajr.com.br/ | gil-jr@uol.com.br | Imagem: lh3.googleusercontent.com

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